Condições contratuais
Estas Condições Contratuais são aplicáveis aos serviços e entregas de mercadorias descritos aqui oferecidos pela Anteco Systems SL (doravante denominada ANYTECH365), com o número de identificação fiscal espanhol B-93311710 e com sede na CTR. Nacional 340 , km 189, Edif Los Pinos noº 3. Marbella, Málaga, Espanha, Código Postal 29.660, a pessoas singulares ou coletivas (doravante, O CLIENTE) que manifestem vontade de contratar os serviços descritos nestas condições contratuais.
A aceitação destas Condições Contratuais implica a formação de um contrato entre ANYTECH365 e O CLIENTE, que confirma possuir capacidade legal e de atuação de maneira suficiente e plena para fazer parte deste contrato.
PRIMEIRA.- OBJETO DO CONTRATO
Ao aceitar este contrato, concorda-se que a ANYTECH365 forneça os serviços ou/e entregas de mercadorias contratadas pelo CLIENTE, dentre as que estão descritas abaixo, e o CLIENTE cumprirá os preços descritos para cada um deles:
❖ Serviço de instalação, configuração e limpeza inicial.
Este serviço será fornecido de forma prévia e necessária ao serviço de suporte técnico remoto e soluções de segurança para dispositivos conectados à Internet e ao serviço de “Home Office” (trabalho em casa), e inclui:
- A execução de análises profissionais no sistema para detectar e eliminar possíveis arquivos maliciosos e irregularidades operacionais, bem como seu reparo.
- A instalação e configuração das licenças de software incluídas no serviço contratado.
- A configuração e otimização dos sistemas.
Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| EUR | USD | GBP | CHF | AUD | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 99 | 99 | 99 | 99 | 159 | 145 | 999 | 999 | 999 |
Os valores mencionados acima não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis no território de residência do CLIENTE.
Os referidos valores serão pagos antecipadamente pelo CLIENTE, salvo acordo em contrário.
❖ Serviço de suporte técnico remoto e soluções de segurança para dispositivos conectados à Internet.
Este serviço incluirá os benefícios descritos abaixo, dependendo do tipo de plano contratado:
A.Plano Premium:
- Serviço de suporte ou assistência técnica remota com as seguintes especificações:
- Horário comercial de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 18:00
- 2 horas por mês de atenção pela equipe de técnicos.
- Resposta no mesmo dia da solicitação.
- Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura.
- Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura.
- AnyTech365 SafeBrowse incluído durante a assinatura.
Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE e de acordo com a duração contratada:
| Meses | EUR | USD | GBP | CHF | AUD | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 6 | 150 | 170 | 150 | 170 | 240 | 214 | 1.200 | 1.500 | 1.500 |
| 15 | 300 | 340 | 300 | 340 | 480 | 434 | 2.400 | 3.000 | 3.000 |
| 36 | 450 | 510 | 450 | 510 | 720 | 654 | 3.500 | 4.500 | 4.500 |
| 60 | 600 | 680 | 600 | 678 | 959 | 855 | 4.600 | 6.000 | 6.000 |
B. Plano Premium Plus:
- Serviço de suporte ou assistência técnica remota com as seguintes especificações:
- Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 21:00
- 5 horas por mês de atenção pela equipe de técnicos.
- Resposta em até 3 horas a partir da solicitação.
- Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura.
- Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura.
- AnyTech365 SafeBrowse incluído durante a assinatura.
- Assinatura transferível para outro dispositivo.
- Garantia de atualização.
- Serviço de instalação e desinstalação de software.
- Atualizações e verificações anuais de manutenção do PC.
Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE e de acordo com a duração contratada:
| Meses | EUR | USD | GBP | CHF | AUD | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 6 | 200 | 225 | 200 | 225 | 320 | 284 | 1.600 | 2.000 | 2.000 |
| 15 | 400 | 450 | 400 | 450 | 640 | 584 | 3.050 | 4.000 | 4.000 |
| 36 | 600 | 675 | 600 | 675 | 959 | 855 | 4.599 | 6.000 | 6.000 |
| 60 | 800 | 900 | 800 | 900 | 1.279 | 1.156 | 6.000 | 8.000 | 8.000 |
C. Plano Platinum:
- Serviço de suporte ou assistência técnica remota com as seguintes especificações:
- Horário de atendimento de segunda a domingo, das 08:00 às 21:00
- Número ilimitado de horas de serviço da equipe de técnicos.
- Resposta imediata após a solicitação.
- Durante todo o período de assinatura, o mesmo técnico fará o atendimento.
- Software AnyTech365 Security incluído durante a assinatura.
- Software AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura.
- AnyTech365 SafeBrowse incluído durante a assinatura.
- Assinatura transferível para outro dispositivo.
- Garantia de atualização.
- Serviço de instalação e desinstalação de software.
- Atualizações e verificações trimestrais de manutenção do PC.
- Tratamento VIP: aplicação preferencial de atualizações e ofertas especiais.
Este serviço terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE e de acordo com a duração contratada:
| Meses | EUR | USD | GBP | CHF | AUD | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 6 | 250 | 300 | 250 | 300 | 400 | 364 | 2.000 | 2.500 | 2.500 |
| 15 | 500 | 600 | 500 | 600 | 799 | 724 | 3.800 | 5.000 | 5.000 |
| 36 | 750 | 900 | 750 | 900 | 1.199 | 1.101 | 5.898 | 7.500 | 7.500 |
| 60 | 1000 | 1200 | 1000 | 1200 | 1.599 | 1.456 | 7.600 | 10.000 | 10.000 |
Considerações comuns para os diferentes planos de suporte descritos:
Os preços descritos em cada plano incluem o preço do serviço de instalação, configuração e limpeza inicial.
Os preços descritos em cada plano não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis no território de residência do CLIENTE.
Os preços são pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE. ANYTECH365 pode permitir discricionàriamente que o CLIENTE pague o preço do serviço em várias parcelas, cujo número e valor dependerão do preço total do serviço contratado. Nesse caso, será estabelecida uma cobrança recorrente que ocorrerá mensalmente até a conclusão do pagamento do preço total do serviço contratado, de acordo com o cronograma de pagamento indicado por ANYTECH365 na contratação. De acordo com esse orçamento, e no caso de o CLIENTE inadimplir uma ou mais parcelas no vencimento acordado, o plano de suporte inicialmente contratado pode ser rebaixado, na modalidade e/ou duração, para um plano de suporte de preço mais baixo, adaptando-se ao preço cumprido até a data pelo CLIENTE de acordo com o esquema de preços descrito acima.
O CLIENTE pode melhorar o plano de suporte contratado, em tempo ou/e modalidade, cumprindo a diferença de preço entre o plano contratado e o novo plano.
O CLIENTE pode optar por incluir até 8 dispositivos pagando o dobro do valor correspondente ao plano de suporte selecionado.
O Serviço de Suporte não será renovado automaticamente quando a assinatura terminar.
Qualquer software usado na prestação dos serviços descritos acima pode ser substituído durante a vigência do contrato por outro que cumpra a mesma função e tenha características semelhantes.
Afirma-se que a equipe técnica de ANYTECH365 pode fornecer assistência ou suporte ao CLIENTE apenas com base em incidentes relacionados ao software dos dispositivos do CLIENTE, mas não àqueles relacionados a elementos de hardware ou elementos materiais, sobre os quais não poderá fazer nada além de fornecer recomendações ou possíveis diagnósticos sobre sua operação.
❖ O serviço de “Home Office” (trabalho em casa).
Este serviço incluirá os benefícios descritos abaixo:
- Serviço de suporte ou assistência técnica remota com as seguintes especificações:
- Horário de funcionamento de segunda a domingo, 24 horas por dia.
- Número ilimitado de horas de serviço da equipe de técnicos.
- Resposta imediata após a solicitação.
- Segurança AnyTech365 incluída durante a assinatura.
- AnyTech365 IntelliGuard incluído durante a assinatura.
- AnyTech365 SafeBrowse incluído durante a assinatura.
- Assinatura transferível para outro dispositivo.
- Garantia de atualização.
- Serviço de instalação e desinstalação de software.
- Atualizações e verificações de manutenção trimestrais do PC.
- Tratamento VIP: aplicação preferencial de atualizações e ofertas especiais.
- Serviço de criptografia de tráfego de dados. Para habilitar esse serviço, o AnyTech365 SecureRouter será transferido para O CLIENTE gratuitamente durante o período de assinatura. O roteador será enviado para o endereço do CLIENTE, a quem serão fornecidas as instruções para instalação e ativação.
Este serviço terá o seguinte preço anual, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| Anos | EUR | USD | GBP | CHF | AUD | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 1 | 594 | 741 | 594 | 714 | 1.194 | 954 | 4.740 | 7.140 | 7.140 |
| 2 | 1.099 | 1.199 | 1.099 | 1.199 | 2.005 | 1.700 | 8.599 | 12.799 | 12.599 |
| 3 | 1.499 | 1.599 | 1.499 | 1.599 | 2.674 | 2.320 | 11.499 | 17.299 | 16.399 |
Os valores acima incluem o custo do serviço de instalação, configuração e limpeza inicial.
Os valores mencionados acima não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis no território de residência do CLIENTE.
Os preços são pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE. ANYTECH365 pode permitir discretamente que o CLIENTE pague o preço do serviço em várias parcelas, cujo número e valor dependerão do preço total do serviço contratado. Nesse caso, será estabelecida uma cobrança recorrente que ocorrerá mensalmente até a conclusão do pagamento do preço total do serviço contratado, de acordo com o cronograma de pagamento indicado por ANYTECH365 na contratação. De acordo com esse orçamento, e no caso de o CLIENTE inadimplir uma ou mais parcelas no vencimento acordado, a assinatura inicialmente contratada pode ser rebaixada em duração para uma assinatura de preço mais baixo, adaptando-se ao preço pago até a data pelo CLIENTE de acordo com o esquema de preços descrito anteriormente.
O CLIENTE pode melhorar o plano de suporte contratado em duração, satisfazendo a diferença de preço entre a assinatura contratada e a nova assinatura.
Este serviço terá a duração de um, dois ou três anos, dependendo da duração contratada.
Depois que as assinaturas de um ano terminarem, elas serão renovadas automaticamente por períodos de um ano, a menos que O CLIENTE, antes do momento da renovação, expresse seu desejo de não renová-la.
Qualquer software ou hardware usado na prestação dos serviços descritos acima pode ser substituído durante a vigência do contrato por outro que cumpra a mesma função e tenha características semelhantes.
Afirma-se que a equipe técnica de ANYTECH365 pode fornecer assistência ou suporte ao CLIENTE apenas com base em incidentes relacionados ao software do equipamento do CLIENTE, mas não àqueles relacionados ao hardware ou elementos materiais, sobre as quais não poderá fazer nada além de fornecer recomendações ou possíveis diagnósticos sobre sua operação.
Campanha promocional “Recomende-nos a um amigo” (refer a friend)
A promoção “Recomende-nos a um amigo” consiste na devolução ao CLIENTE do valor total investido em algum dos nossos produtos ou serviços, desde que pelo menos 3 amigos tenham adquirido um produto ou serviço utilizando o seu código de custo igual ou superior aquele adquirido pelo CLIENTE. Os amigos apresentados pelo CLIENTE terão 30% de desconto na compra de seus produtos ou serviços.
O CLIENTE receberá o valor pago pela compra por transferência bancária.
O CLIENTE, uma vez que tenha se beneficiado da promoção, será obrigado a devolver o valor recebido a título de reembolso no caso de um dos amigos apresentados fazer a devolução ou o cancelamento da sua compra.
❖ Venda do AnyTech365 SecureRouter e serviço de criptografia de tráfego de dados. (Modalidade mensal).
Inclui:
- Ao ser adquirido, o AnyTech365 SecureRouter será entregue no endereço postal fornecido pelo CLIENTE e sua instalação e ativação serão feitas por meio das instruções fornecidas pela equipe técnica do ANYTECH365 remotamente.
AnyTech365 SecureRouter Possui as seguintes especificações:
| Nome técnico | MSR-AC-9000 |
| CPU | Atheros Quad Core |
| Memória (Memory) | DDR3L 256MB |
| Armazenamento (Storage) | 32M Nor Flash |
| Frequência (Frequency) | 2.4GHz, 5GHz |
| Velocidade de transmissão WIFI (WIFI transmission rate) | 400Mbps (2.4GHz) + 867 Mbps (5GHz) |
| Protocolo (Protocol) | 802.11a/b/g/n/ac |
| Entrada de alimentação (Power input) | 12V/1.5A |
| Consumo de energia (Power consumption) | <7W |
| Porta Ethernet (Ethernet port) | 10Mbit / 100Mbit / 1 Gbit |
| Interfaces | 1USB 3.0, 2Lan, 1WAN, 2 buttons |
| Dimensões, peso | 116*116*37mm, 270g |
A venda do SecureRouter da Anytech365 terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| EUR | USD | GBP | CHF | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 199 | 221 | 169 | 211,25 | 292 | 1.479 | 1.998,78 | 2.080 |
Com a compra do roteador, o serviço de criptografia, manutenção e atualização do tráfego de dados descrito abaixo será fornecido gratuitamente por um período de 3 meses.
Os preços descritos não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis no território de residência do CLIENTE.
Os preços são pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE.
- A provisão do serviço de segurança que consiste na criptografia do tráfego de dados processados através do roteador e manutenção e atualização constantes para o seu correto funcionamento.
Este serviço terá o seguinte preço mensal, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| EUR | USD | GBP | CHF | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 19,95 | 22,21 | 16,94 | 21,17 | 29 | 149 | 200 | 209 |
Os preços descritos não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis à residência do CLIENTE.
Este serviço terá uma duração mensal, que, uma vez decorrida, será renovada automaticamente por períodos de um mês, a menos que O CLIENTE expresse seu desejo de não renová-lo antes do momento da renovação.
❖ Venda do AnyTech365 SecureRouter e serviço de criptografia de tráfego de dados (Modalidade anual).
Inclui:
- Ao ser adquirido, o AnyTech365 SecureRouter será entregue no endereço postal fornecido pelo CLIENTE e sua instalação e ativação serão feitas por meio das instruções fornecidas pela equipe técnica do ANYTECH365 remotamente.
AnyTech365 SecureRouter Possui as seguintes especificações:
| Nome técnico | MSR-AC-9000 |
| CPU | Atheros Quad Core |
| Memória (Memory) | DDR3L 256MB |
| Armazenamento (Storage) | 32M Nor Flash |
| Frequência (Frequency) | 2.4GHz, 5GHz |
| Velocidade de transmissão WIFI (WIFI transmission rate) | 400Mbps (2.4GHz) + 867 Mbps (5GHz) |
| Protocolo (Protocol) | 802.11a/b/g/n/ac |
| Entrada de alimentação (Power input) | 12V/1.5A |
| Consumo de energia (Power consumption) | <7W |
| Porta Ethernet (Ethernet port) | 10Mbit / 100Mbit / 1 Gbit |
| Interfaces | 1USB 3.0, 2Lan, 1WAN, 2 buttons |
| Dimensões, peso | 116*116*37mm, 270g |
A venda do SecureRouter da Anytech365 terá o seguinte preço, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| EUR | USD | GBP | CHF | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 139 | 167 | 125 | 148 | 218 | 1.031 | 1.475 | 1.439 |
Os preços descritos não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis no território de residência do CLIENTE.
Os preços são pagos antecipadamente, salvo acordo em contrário com o CLIENTE.
- A provisão do serviço de segurança que consiste na criptografia do tráfego de dados processados através do roteador e manutenção e atualização constantes para o seu correto funcionamento.
Este serviço terá o seguinte preço anual, de acordo com a moeda aplicável no país de residência do CLIENTE:
| EUR | USD | GBP | CHF | CAD | DKK | NOK | SEK |
| 239 | 280 | 215 | 257 | 370 | 1.779 | 2.540 | 2.477 |
Os preços descritos não incluem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou imposto indireto equivalente, que será aplicado conforme apropriado de acordo com os regulamentos aplicáveis à residência do CLIENTE.
Este serviço terá duração anual, que uma vez decorrida será renovada automaticamente por períodos de um ano a menos que O CLIENTE expresse seu desejo de não renová-la antes do momento da renovação.
Os preços são pagos antecipadamente, a menos que acordado de outra forma com O CLIENTE.
SEGUNDA.- OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES
Para cumprir o objeto do contrato descrito acima, as partes comprometem-se a cumprir os seguintes obrigações acessórias ou adicionais:
ANYTECH365 compromete-se a:
- Enviar por e-mail para o endereço fornecido pelo CLIENTE a fatura emitida pelos contratos de serviços ou mercadorias e as condições de contratação aceitas pelo CLIENTE, bem como quaisquer alterações nessas condições de contratação ou oferta aplicada. Nesse sentido, o CLIENTE dá o seu consentimento para receber a fatura do serviço contratado em formato eletrônico, de acordo com o artigo 9.2 do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento pelo qual se regulam as obrigações de cobrança.
- Informar o cliente assim que surgir qualquer incidente referente ao pagamento do serviço contratado.
- Fornecer os serviços contratados com eficiência e diligência.
- Não fazer uso inadequado dos dados aos quais você tem acesso devido à prestação de serviços contratada.
O CLIENTE concorda em:
- Corrigir dentro de um período de 24 horas qualquer incidente resultante do pagamento do serviço em relação ao seu banco ou aos meios de pagamento utilizados, suportando os gastos, custos e interesses legais que poderiam ser gerados devido a falta de pagamento ou atraso no pagamento.
- Permitir, com a autorização prévia do CLIENTE, ao pessoal remoto de ANYTECH365 acesso remoto aos seus sistemas e equipamentos e, portanto, as informações nele contidas, acesso necessário para permitir que ANYTECH365 forneça o serviço contratado.
- Seguir diligentemente as instruções fornecidas pela equipe de ANYTECH365 para a correta prestação do serviço. Os serviços prestados requerem a instalação e implementação de ferramentas nos sistemas do CLIENTE, portanto, a equipe de ANYTECH365 necessitará da colaboração do CLIENTE para executar corretamente a prestação do serviço.
- Aceitar os termos e condições de uso do software ou hardware que é necessário instalar em seus computadores como parte do serviço ANYTECH365 ou concordar com a equipe de ANYTECH365 que os aceite remotamente em seu nome.
- Não user o serviço contratado para qualquer prática inadequada, fraudulenta ou ilegal.
- Manter suas informações de contato atualizadas para ANYTECH365 durante a vigência do contrato, e qualquer alteração delas deverá ser comunicada.
TERCEIRA.- DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DO CONTRATO
Direito de desistência e devolução
O CLIENTE terá o direito de desistir da contratação, sem justa causa, por um período de 14 dias corridos a partir da contratação e comissionamento do bem ou serviço contratado. Para fazer isso, você deve preencher e enviar o formulário para esses fins, disponível no site de ANYTECH365 (www.anytech365.com).
Se entre as contratações realizadas pelo CLIENTE houver a atribuição de algum tipo de hardware (como o AnyTech365 SecureRouter), este deverá ser enviado pelo CLIENTE, custeando os gastos de envio, para o endereço fornecido por ANYTECH365.
O reembolso correspondente ao CLIENTE será efetuado dentro de um período de 14 dias corridos a partir do dia da solicitação de devolução ou, quando apropriado, do recebimento do hardware devolvido à ANYTECH365.
Os seguintes valores não serão reembolsáveis:
- O valor pago pelo serviço de instalação, configuração e limpeza inicial, se este tiver sido efetivamente fornecido antes da solicitação de desistência e devolução.
- O valor pago pela parte proporcional do tempo decorrido e desfrutado entre a contratação do serviço e o pedido de devolução. Nesse sentido, o tempo decorrido e desfrutado deve ser entendido como o período temporário durante o qual o CLIENTE teria o serviço de suporte à sua disposição, sem necessariamente ter que fazer uso dele.
- O valor do roteador que foi devolvido danificado ou inutilizável.
Na quantificação do direito de devolução do CLIENTE, não será considerado qualquer desconto que teria sido aplicado para a contratação de um plano de suporte superior a 6 meses, portanto para efeito deste cálculo será aplicado o valor mensal do plano finalmente desfrutado pelo CLIENTE e não do inicialmente contratado.
Término e cancelamento do contrato
Qualquer uma das partes do contrato pode solicitar o término do contrato em caso de violação de qualquer uma das obrigações estipuladas aqui pela outra parte no contrato. O CLIENTE pode solicitar o término do contrato preenchendo e enviando o formulário para esse fim disponível no site de ANYTECH365 (www.anytech365.com).
Por meio deste formulário, O CLIENTE pode comunicar seu desejo de não renovar assinaturas que incluam renovação automática após o término da assinatura atual.
No caso de inadimplência do CLIENTE, o término pode ser manifestado por ANYTECH365 enviando um email para o endereço fornecido pelo CLIENTE no contrato.
QUARTA.- VALIDADE DO CONTRATO
Este contrato será aperfeiçoado mediante o pagamento do preço pelo CLIENTE, pelo que a sua validade, e consequentemente o desdobramento dos seus efeitos, está condicionada ao pagamento integral do preço pelo CLIENTE.
QUINTA.- RESPONSABILIDADE
ANYTECH365 não se responsabiliza por danos que possam ser causados ao equipamento do CLIENTE como resultado de o cliente não seguir suficientemente ou corretamente as indicações fornecidas pela equipe técnica de ANYTECH365 ou por qualquer deficiência na prestação do serviço devido a uma causa externa não atribuível à ANYTECH365, como falhas na rede elétrica, interrupções na conexão com a Internet, deficiências no equipamento do CLIENTE, interrupções no software de conexão remota, etc.
Também não responderá por interrupções de serviços subcontratados por ANYTECH365, os quais se tentará corrigir o mais rápido possível ou, se for o caso, substitui-los por serviços similares.
SEXTA.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O CLIENTE dá seu consentimento para que seus dados pessoais sejam processados por ANYTECH365 de acordo com os propósitos especificados na política de privacidade disponível no site www.anytech365.com, entre outros, com a finalidade de executar este contrato.
O CLIENTE pode exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação de tratamento e portabilidade nos termos e condições estipulados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) e aos seus regulamentos de execução. Para isso, você pode enviar sua solicitação através do formulário on-line disponível para esse fim no site www.anytech365.com anexando a esta solicitação uma fotocópia do seu Documento de Identidade Nacional.
SÉTIMA. – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
ANYTECH365 reserva-se o poder de transferir os direitos e obrigações decorrentes do Contrato para a pessoa singular ou coletiva que julgar apropriada, assumindo todos os direitos e obrigações dele decorrentes, não obstante o referido objetivo ter de se comunicar com o cliente.
O CLIENTE não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações derivados deste Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da ANYTECH365.
OITAVA.- COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações e notificações que devem ser feitas entre as partes contratantes relacionadas à modificação deste contrato serão feitas por escrito.
Em particular, o CLIENTE se comunicará com ANYTECH365 a esse respeito, preenchendo e enviando o formulário para esses fins, disponível no site de ANYTECH365 (www.anytech365.com). ANYTECH365 direcionará suas comunicações para o e-mail fornecido pelo CLIENTE durante o processo de contratação.
O CLIENTE possui um formulário on-line de reclamações e reivindicações disponível no site e um formulário em papel nos próprios escritórios da ANYTECH365, localizados em:
- Ctra. Nacional 340, km 189, Edif. Los Pinos no. 3. Marbella, Málaga, Espanha, Código Postal 29.660.
- Avenida Isabel Manoja nº3, Edifício Las Dalias, segundo andar, Torremolinos, Málaga, Espanha. Código Postal 29.620.
NONA.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL
As presentes condições de contratação são regidas pela legislação espanhola. Os Juizados e Tribunais de Málaga serão competentes para conhecer qualquer litígio suscitado no âmbito do presente contrato, a menos que por disposição legal outro foro judicial com um caráter preferencial tivesse aplicação.
Em caso de qualquer disputa que possa surgir em relação ao cumprimento deste contrato, as partes concordam que tentarão chegar a um acordo amigável de boa-fé antes do uso de qualquer outro meio de resolução de conflito.
AnyTech365 é parte da Confianza Online (associação sem fins lucrativos), registrada no Registro Nacional de Associações Grupo 1, Seção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha), telefone (+ 34) 91 309 13 47 e fax (+34) 91 402 83 39 (www.confianzaonline.es).
Da mesma forma, em cumprimento ao disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos aos consumidores que, como entidade membro e nos termos do Código de Ética, os usuários podem dirigir-se à Confianza Online para a resolução alternativa de possíveis litígios (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/). Se se tratarem de transações eletrônicas com consumidores, ou de proteção de dados quando relacionadas a este campo, as reclamações serão resolvidas pelo Comitê de Mediação de Confiança Online, credenciado para a resolução alternativa de conflitos de consumo. Se as reclamações se referem a publicidade digital, ou proteção de dados relacionados a esta área, serão submetidas ao Júri de Publicidade da Autocontrol. Você também pode acessar a plataforma online de resolução de disputas da União Europeia clicando neste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
